CR 15729 - DECISAO

CR 15729 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da diligência requerida, a providência solicitada consistia em mera notificação sem ofensa à ordem pública, e as alegações sobre prescrição e validade da citação são questões de mérito da causa originária que não podem ser examinadas pela Presidência do STJ nos termos do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ; como a diligência foi consumada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: RODRIGO ALVES NOVAES; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Sobre Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Ordem Pública, Prescrição, Citação
Direito Processual Direito Penal Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Ordem Pública Prescrição Citação

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Parties

RODRIGO ALVES NOVAES

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória (exequatur) / Decisão Sobre Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur à carta rogatória
  2. 2 suficiência da instrução da carta rogatória
  3. 3 alcance da competência do STJ para analisar mérito estrangeiro (prescrição, validade da citação)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da diligência requerida, a providência solicitada consistia em mera notificação sem ofensa à ordem pública, e as alegações sobre prescrição e validade da citação são questões de mérito da causa originária que não podem ser examinadas pela Presidência do STJ nos termos do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ; como a diligência foi consumada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).