CR 15616 - DECISAO

CR 15616 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque, apesar da frustração da intimação prévia, o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Parte Interessada: Dione Rodrigues de Oliveira; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Diligências De Localização
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Diligências De Localização

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Parties

Dione Rodrigues de Oliveira

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão do exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Verificação de atentado à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 Remessa dos autos ao juízo federal competente para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque, apesar da frustração da intimação prévia, o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, razão pela qual os autos foram remetidos ao Juízo Federal competente para cumprimento da diligência nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Exequatur concedido.

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária de Goiás para as providências cabíveis.
  • Cumpra-se a diligência em 60 dias.