CR 15943 - DECISAO

CR 15943 - DECISAO

A carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio interessado, a diligência rogada foi cumprida, não havendo atentado à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; assim, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, cabendo ao juízo rogante a análise das questões de mérito.

Parties
Interessado: ELIAS CRISTIANO COLUNAS GOULART; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interessado No Parecer/parte Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligência Cumprida, Devolução Dos Autos, Soberania Nacional, Ordem Pública
Cooperação Internacional Direito Penal Processo Penal Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligência Cumprida Devolução Dos Autos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS CRISTIANO COLUNAS GOULART

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interessado No Parecer/parte Interveniente

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória estava suficientemente instruída para a compreensão da controvérsia
  2. 2 Se a notificação via postal com Aviso de Recebimento assinado pelo interessado consuma a diligência
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça deve conceder exequatur ou remeter os autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

A carta rogatória estava suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, o Aviso de Recebimento foi assinado pelo próprio interessado, a diligência rogada foi cumprida, não havendo atentado à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; assim, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, cabendo ao juízo rogante a análise das questões de mérito.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente