CR 15439 - DECISAO

CR 15439 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória foi encaminhada pela via diplomática pela autoridade central de Portugal, presumindo-se a autenticidade dos documentos, o que dispensa chancela consular e tradução juramentada quando os autos permitem a compreensão da controvérsia; verificou-se, ademais, ausência de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, de modo que a comissão foi remetida à Justiça Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais para cumprimento da diligência em 90 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Requerido: FREDERICO CARLOS RODRIGUES JÚNIOR; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Rogante/autoridade Central: Procuradoria-Geral de Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Chancela Consular, Tradução Juramentada, Presunção De Autenticidade, Diligência Judicial
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Chancela Consular Tradução Juramentada Presunção De Autenticidade +1 more

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Parties

FREDERICO CARLOS RODRIGUES JÚNIOR

Requerido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procuradoria-Geral de Portugal

Autoridade Rogante/autoridade Central

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Dispensa de chancela consular e de tradução juramentada para cartas rogatórias enviadas por via diplomática
  2. 2 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  3. 3 Remessa ao juízo federal competente para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória foi encaminhada pela via diplomática pela autoridade central de Portugal, presumindo-se a autenticidade dos documentos, o que dispensa chancela consular e tradução juramentada quando os autos permitem a compreensão da controvérsia; verificou-se, ademais, ausência de afronta à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública, de modo que a comissão foi remetida à Justiça Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais para cumprimento da diligência em 90 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Deferidos os benefícios da justiça gratuita
  • Intime-se a Defensoria Pública da União na forma do art. 44, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994