CR 15852 - DECISAO

CR 15852 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória encontra-se suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, que as alegações relativas ao mérito devem ser apreciadas pelo juízo rogante e que não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; por isso, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur para notificar o interessado.

Parties
Interessado / Notificado: A. A. Q. F.; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal; Juízo Rogante: Justiça alemã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória Penal / Concessão Do Exequatur Pela Presidência Do STJ
Outcome
Exequatur concedido para notificar o interessado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
Cooperação Internacional Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Soberania Nacional Ordem Pública Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

A. A. Q. F.

Interessado / Notificado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Justiça alemã

Juízo Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória Penal / Concessão Do Exequatur Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência da documentação anexada à carta rogatória para concessão do exequatur
  2. 2 competência para analisar questões de mérito suscitadas na impugnação
  3. 3 eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória encontra-se suficientemente instruída para compreensão da controvérsia, que as alegações relativas ao mérito devem ser apreciadas pelo juízo rogante e que não há ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; por isso, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ, concedeu-se o exequatur para notificar o interessado.

Court Disposition

Exequatur concedido para notificar o interessado.

Orders

  • Concedo o exequatur para notificar o interessado.
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis.