CR 15848 - DECISAO

CR 15848 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o prazo para defesa deve ser contado a partir da juntada do mandado citatório devidamente cumprido; a parte solicitante possui legitimidade para formular o pedido no âmbito da Convenção da Haia conforme informação do Ministério da Justiça; o comparecimento espontâneo da interessada consumou a comissão; e a notificação não ofende a ordem pública ou a soberania nacional, sendo, portanto, cabível a concessão do exequatur e a devolução dos autos à autoridade central.

Parties
Interessada: TECER Terminais Portuários Ceará LTDA.; Justiça Rogante: Suprema Corte de Nova Jersey, Estados Unidos; Interessado (opina): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à autoridade central
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Convenção De Haia, Ordem Pública, Soberania
Direito Internacional Processo Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Convenção De Haia Ordem Pública Soberania

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Parties

TECER Terminais Portuários Ceará LTDA.

Interessada

Suprema Corte de Nova Jersey, Estados Unidos

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interessado (opina)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 prazo para defesa contado a partir da juntada do mandado citatório devidamente cumprido
  2. 2 legitimidade da parte solicitante para formular pedido no âmbito da Convenção da Haia
  3. 3 se a notificação ofende a ordem pública ou a soberania nacional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o prazo para defesa deve ser contado a partir da juntada do mandado citatório devidamente cumprido; a parte solicitante possui legitimidade para formular o pedido no âmbito da Convenção da Haia conforme informação do Ministério da Justiça; o comparecimento espontâneo da interessada consumou a comissão; e a notificação não ofende a ordem pública ou a soberania nacional, sendo, portanto, cabível a concessão do exequatur e a devolução dos autos à autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à autoridade central

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino o retorno dos autos à autoridade central em face de seu cumprimento, na forma do art. 216, X do Regimento Interno desta Corte.