CR 15965 - DECISAO

CR 15965 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública; além disso, como houve intimação prévia recebida pelo interessado (AR assinado), consumou-se o objeto da diligência, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: ROMULO CESAR GONÇALVES COSTA; Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Conversão De Pena De Multa Em Prisão Subsidiária, Devolução Dos Autos
Direito Internacional Direito Processual Penal Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Conversão De Pena De Multa Em Prisão Subsidiária Devolução Dos Autos

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Parties

ROMULO CESAR GONÇALVES COSTA

Interessado

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se a intimação prévia recebida pelo interessado consuma o objeto da comissão rogatória tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal
  3. 3 Se cabe concessão de exequatur com base nas normas do RISTJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ porque a carta rogatória não atenta contra a soberania, a dignidade humana ou a ordem pública; além disso, como houve intimação prévia recebida pelo interessado (AR assinado), consumou-se o objeto da diligência, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual se determinou a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.