CR 15883 - DECISAO

CR 15883 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia via postal foi efetivada (Aviso de Recebimento assinado pelo interessado), de modo que a diligência rogada foi cumprida e não há necessidade de remeter os autos à Justiça Federal; manteve-se a possibilidade de nomeação de curador especial após o decurso do prazo para impugnação conforme interpretação extensiva do art. 216-R, mas, no caso concreto, por ter havido ciência da rogatória pelo interessado, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Interessado: ADIVALDO JESUS PENHA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Concedo o exequatur e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Curador Especial, Revelia, Diligência Internacional
Direito Processual Penal Direito Internacional Processo Penal Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Curador Especial Revelia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADIVALDO JESUS PENHA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 nomeação de curador especial após decurso do prazo para impugnação
  2. 2 consumação da diligência rogada por intimação prévia via postal
  3. 3 necessidade ou não de remessa dos autos à Justiça Federal para citação por oficial de justiça

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a intimação prévia via postal foi efetivada (Aviso de Recebimento assinado pelo interessado), de modo que a diligência rogada foi cumprida e não há necessidade de remeter os autos à Justiça Federal; manteve-se a possibilidade de nomeação de curador especial após o decurso do prazo para impugnação conforme interpretação extensiva do art. 216-R, mas, no caso concreto, por ter havido ciência da rogatória pelo interessado, determinou-se a devolução dos autos à justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Concedo o exequatur e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Conceder o exequatur.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.