CR 16202 - DECISAO

CR 16202 - DECISAO

Não sendo possível localizar o interessado após diligências e tendo o Ministério Público Federal declarado não haver endereço, deve-se devolver a rogatória ao juízo de origem sem cumprimento, nos termos do art. 216, inciso X, do RISTJ.

Parties
Parte Interessada: Wesley Almeida de Souza; Juízo Rogante: Juízo rogante (Justiça portuguesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Rogatória devolvida ao Juízo de origem sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Sem Cumprimento, RISTJ Art. 216, Inciso X
Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Notificação Devolução Sem Cumprimento RISTJ Art. 216, Inciso X

Case Brief

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Parties

Wesley Almeida de Souza

Parte Interessada

Juízo rogante (Justiça portuguesa)

Juízo Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Localização do interessado para fins de notificação
  2. 2 Devolução da carta rogatória por impossibilidade de cumprimento

Ratio Decidendi

Não sendo possível localizar o interessado após diligências e tendo o Ministério Público Federal declarado não haver endereço, deve-se devolver a rogatória ao juízo de origem sem cumprimento, nos termos do art. 216, inciso X, do RISTJ.

Court Disposition

Rogatória devolvida ao Juízo de origem sem cumprimento

Orders

  • Devolução da presente rogatória, sem cumprimento, ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central.