CR 15955 - DECISAO

CR 15955 - DECISAO

Verificado que a intimação prévia foi recebida pelo próprio interessado (aviso de recebimento assinado), concluiu-se que a comissão foi integralmente cumprida; estando preenchidos os requisitos do art. 963, § único do CPC e do art. 216-P do RISTJ, e não havendo atentado à soberania, dignidade humana ou ordem pública, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Interessado: Sascha Demitza; Justiça Rogante: Tribunal da Comarca de Hamburgo, Alemanha; Curadora Especial: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Postal, Cumprimento De Diligência, Devolução À Justiça Rogante, Exequatur
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Carta Rogatória Intimação Postal Cumprimento De Diligência Devolução À Justiça Rogante Exequatur

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Parties

Sascha Demitza

Interessado

Tribunal da Comarca de Hamburgo, Alemanha

Justiça Rogante

Defensoria Pública

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação via postal assinada pelo próprio interessado
  2. 2 cumprimento da comissão prevista na carta rogatória
  3. 3 possibilidade de devolução da carta rogatória à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Verificado que a intimação prévia foi recebida pelo próprio interessado (aviso de recebimento assinado), concluiu-se que a comissão foi integralmente cumprida; estando preenchidos os requisitos do art. 963, § único do CPC e do art. 216-P do RISTJ, e não havendo atentado à soberania, dignidade humana ou ordem pública, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
  • Publique-se.