CR 15971 - DECISAO

CR 15971 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória, recebida via diplomática, tem presunção de autenticidade, os documentos permitiram a compreensão da controvérsia, a solicitação limitava-se à notificação do interessado e não violava a ordem jurídica nacional; como a intimação prévia foi efetivada, considerou-se consumado o objeto da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Parties
Interessado: ROGÉRIO JÚNIOR BERNARDI; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Conversão De Multa Em Prisão, Justiça Gratuita
Cooperação Jurídica Internacional Processo Penal Direitos Constitucionais Carta Rogatória Exequatur Intimação Prévia Conversão De Multa Em Prisão Justiça Gratuita

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Parties

ROGÉRIO JÚNIOR BERNARDI

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do cumprimento de carta rogatória enviada por via diplomática sem chancela consular
  2. 2 compatibilidade da conversão de pena de multa em prisão com o ordenamento jurídico brasileiro
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência rogada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória, recebida via diplomática, tem presunção de autenticidade, os documentos permitiram a compreensão da controvérsia, a solicitação limitava-se à notificação do interessado e não violava a ordem jurídica nacional; como a intimação prévia foi efetivada, considerou-se consumado o objeto da comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Defiro os benefícios da justiça gratuita.
  • Intima-se a Defensoria Pública da União, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994.