CR 15870 - DECISAO

CR 15870 - DECISAO

Verificada a realização da citação por hora certa e o decurso do prazo designado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante via autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, para que o juízo rogante avalie o cumprimento da diligência rogada.

Parties
Requerido: HUDSON SILVA AMARAL; Juízo Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Processo Comum / Decisão Sobre Carta Rogatória
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Citação Por Hora Certa, Intimação, Diligência Internacional
Processo Penal Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Citação Por Hora Certa Intimação Diligência Internacional

Case Brief

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Parties

HUDSON SILVA AMARAL

Requerido

Justiça portuguesa

Juízo Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Processo Comum / Decisão Sobre Carta Rogatória

Legal Issues

  1. 1 realização de notificação por carta rogatória
  2. 2 citação por hora certa em razão de ocultação do requerido
  3. 3 devolução dos autos à justiça rogante para avaliação do cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Verificada a realização da citação por hora certa e o decurso do prazo designado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante via autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, para que o juízo rogante avalie o cumprimento da diligência rogada.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Cabendo ao juízo rogante avaliar o cumprimento da diligência rogada, independentemente do trânsito em julgado.