CR 15899 - DECISAO

CR 15899 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória visava apenas a notificação (não a extradição), estava suficientemente instruída para a compreensão da controvérsia, as questões de mérito pertencem ao juízo rogante e o cumprimento da diligência restou comprovado pelo Aviso de Recebimento assinado pelo interessado; assim, não há óbice à concessão do exequatur e deve-se devolver os autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Parties
Interessado: Paulo Guardia Neto; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Estado Requerente: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (penal) / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Diligência Cumprida, Ampla Defesa, Revelia, Competência Para Analisar Mérito
Cooperação Internacional Processo Penal Direito Processual Internacional Carta Rogatória Exequatur Notificação Diligência Cumprida Ampla Defesa +2 more

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Parties

Paulo Guardia Neto

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Estado Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória (penal) / Decisão Sobre Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser concedido o exequatur para notificação prevista em carta rogatória
  2. 2 Se a carta rogatória está suficientemente instruída para compreensão da controvérsia
  3. 3 Se a matéria de mérito (ex.: prescrição) pode ser examinada pelo STJ na fase de exequatur

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória visava apenas a notificação (não a extradição), estava suficientemente instruída para a compreensão da controvérsia, as questões de mérito pertencem ao juízo rogante e o cumprimento da diligência restou comprovado pelo Aviso de Recebimento assinado pelo interessado; assim, não há óbice à concessão do exequatur e deve-se devolver os autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Conceder o exequatur para notificar o interessado (Paulo Guardia Neto).
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).