CR 15838 - DECISAO

CR 15838 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por inexistirem ofensas à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; como a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado), a diligência rogata está consumada e, nos termos do art. 216-X do RISTJ e do precedente...

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Parties
Interessada/notificada: MICHELLE CRISTINA TAKAHASHI; Justiça Rogante: Justiça do Japão; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos, Soberania Nacional, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

MICHELLE CRISTINA TAKAHASHI

Interessada/notificada

Justiça do Japão

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Opinante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido da justiça estrangeira atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública
  2. 2 Se a diligência rogata foi cumprida (intimação pessoal via postal com aviso de recebimento)
  3. 3 Se, uma vez cumprida a diligência, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal ou a devolução à justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ por inexistirem ofensas à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública; como a intimação prévia foi efetivada (aviso de recebimento assinado), a diligência rogata está consumada e, nos termos do art. 216-X do RISTJ e do precedente citado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c o 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.