CR 15632 - ACORDAO

CR 15632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para permitir o exequatur, as alegações de insuficiência probatória e a discussão sobre quebra de sigilo constituem questões de mérito que devem ser apreciadas pela Justiça rogante, e a insurgência recursal estava limitada pelo art. 216-Q do RISTJ; ademais, a citação estrangeira não ofende a ordem pública ou a soberania nacional.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Reclamante (representantes): M&G Corporation Litigation Trust
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Carta Rogatória (exequatur) / Decidido (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Quebra De Sigilo Bancário, Juízo De Delibação, Ordem Pública, Soberania Nacional
Cooperação Internacional Processo Civil Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Quebra De Sigilo Bancário Juízo De Delibação Ordem Pública +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

M&G Corporation Litigation Trust

Reclamante (representantes)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Carta Rogatória (exequatur) / Decidido (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução documental para concessão do exequatur
  2. 2 competência para analisar quebra de sigilo bancário
  3. 3 limites da insurgência recursal conforme art. 216-Q do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a carta rogatória estava suficientemente instruída para permitir o exequatur, as alegações de insuficiência probatória e a discussão sobre quebra de sigilo constituem questões de mérito que devem ser apreciadas pela Justiça rogante, e a insurgência recursal estava limitada pelo art. 216-Q do RISTJ; ademais, a citação estrangeira não ofende a ordem pública ou a soberania nacional.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que concedeu o exequatur originário da Justiça americana