CR 15984 - DECISAO

CR 15984 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atentava contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a parte interessada compareceu espontaneamente e apresentou os documentos, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Requente: Justiça uruguaia; Interessada: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; remessa dos autos à Justiça Federal considerada desnecessária.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Art. 216 O Do RISTJ, Art. 216 P Do RISTJ, Art. 216 X Do RISTJ
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Art. 216 O Do RISTJ Art. 216 P Do RISTJ Art. 216 X Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Justiça uruguaia

Requente

parte interessada

Interessada

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Exequatur (concessão Do Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de cumprimento de carta rogatória e análise de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 Decisão sobre necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atentava contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a parte interessada compareceu espontaneamente e apresentou os documentos, tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; remessa dos autos à Justiça Federal considerada desnecessária.

Orders

  • Concessão do exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determinação de devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).