CR 15967 - DECISAO

CR 15967 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos porque a notificação foi válidamente cumprida mediante aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado, não havendo, assim, ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ e do precedente citado.

Parties
Interessado: MARLON HENRIQUE FERREIRA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Intimação Postal, Exequatur, Devolução Dos Autos, Dignidade Da Pessoa Humana, Soberania Nacional, Ordem Pública
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Intimação Postal Exequatur Devolução Dos Autos Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

MARLON HENRIQUE FERREIRA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal versus validade da intimação postal com aviso de recebimento
  2. 2 concessão de exequatur para carta rogatória de notificação
  3. 3 configuração de ofensa à dignidade da pessoa humana pela notificação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos porque a notificação foi válidamente cumprida mediante aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado, não havendo, assim, ofensa à soberania, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ e do precedente citado.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.