CR 15819 - DECISAO

CR 15819 - DECISAO

Por serem autênticos os documentos remetidos pela via diplomática e suficientes para a compreensão da controvérsia sem tradução juramentada, não havendo violação à soberania, dignidade humana ou ordem pública, e tendo sido comprovado o cumprimento da diligência (comparecimento espontâneo do interessado), concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Réu: LUIZ FELIPE DA SILVA ALVES; Autor: EDGAR MONTESDEOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Tradução De Documentos, Via Diplomática, Autoridade Central
Direito Processual Civil Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Exequatur Citação Tradução De Documentos Via Diplomática Autoridade Central

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE DA SILVA ALVES

Réu

EDGAR MONTESDEOCA

Autor

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da citação efetuada por carta rogatória
  2. 2 necessidade de tradução juramentada de documentos enviados por via diplomática
  3. 3 capacidade postulatória de advogado estrangeiro

Ratio Decidendi

Por serem autênticos os documentos remetidos pela via diplomática e suficientes para a compreensão da controvérsia sem tradução juramentada, não havendo violação à soberania, dignidade humana ou ordem pública, e tendo sido comprovado o cumprimento da diligência (comparecimento espontâneo do interessado), concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante com fundamento nos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.