CR 16032 - DECISAO

CR 16032 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória limitava-se à comunicação para pagamento e não constituía pedido de homologação de decisão estrangeira; a carta não necessita de todos os documentos do processo estrangeiro, apenas das peças suficientes para entender a controvérsia; a alegação de ausência de citação...

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Parties
Autor (juízo Rogante): Condomínio Via dei Due Ponti; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante após trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Homologação De Decisão Estrangeira, Citação Internacional
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Homologação De Decisão Estrangeira Citação Internacional

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Parties

Condomínio Via dei Due Ponti

Autor (juízo Rogante)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur

Legal Issues

  1. 1 necessidade de documentos do processo estrangeiro para concessão do exequatur
  2. 2 se a carta rogatória constitui pedido de homologação de decisão estrangeira
  3. 3 alcance do exame pela Presidência do STJ nos termos do art. 216-Q, § 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória limitava-se à comunicação para pagamento e não constituía pedido de homologação de decisão estrangeira; a carta não necessita de todos os documentos do processo estrangeiro, apenas das peças suficientes para entender a controvérsia; a alegação de ausência de citação no processo estrangeiro é matéria de mérito que não pode ser apreciada pela Presidência nos termos do art. 216-Q, § 2º, do RISTJ; e não houve ofensa à soberania, à dignidade humana ou à ordem pública, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante após trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, após o trânsito em julgado.