CR 15513 - DECISAO

CR 15513 - DECISAO

Tendo sido cumprida a carta rogatória (a oitiva por videoconferência realizada em 5/11/2020 e a execução registrada em 10/12/2020), e tendo sido concedido o exequatur, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

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Parties
Interessada: ANIC DANIELE SOUZA RIOS; Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Videoconferência, Instrução De Processo De Nacionalidade, Autoridade Central
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Direito De Nacionalidade Carta Rogatória Exequatur Videoconferência Instrução De Processo De Nacionalidade Autoridade Central

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Parties

ANIC DANIELE SOUZA RIOS

Interessada

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta rogatória
  2. 2 Concessão de exequatur
  3. 3 Inquirição por videoconferência

Ratio Decidendi

Tendo sido cumprida a carta rogatória (a oitiva por videoconferência realizada em 5/11/2020 e a execução registrada em 10/12/2020), e tendo sido concedido o exequatur, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)
  • Publique-se.