CR 15669 - ACORDAO

CR 15669 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça exerce juízo de delibação restrito (art. 216-Q do RISTJ) e, constatando-se que a carta rogatória estava suficientemente instruída e que a comissão foi cumprida, não há fundamento para acolher as alegações de insuficiência documental, ausência de tradução juramentada ou violação da ordem pública; questões de mérito cabem à justiça rogante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Ordem Pública, Soberania Nacional, Competência, Tradução De Documentos, Contraditório E Ampla Defesa
Cooperação Internacional Cível Carta Rogatória Exequatur Citação Ordem Pública Soberania Nacional Competência +2 more

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Parties

ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S.S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da documentação na carta rogatória para concessão do exequatur
  2. 2 alcance do juízo do STJ nos agravos internos previsto no art. 216-Q do RISTJ
  3. 3 se a citação viola a ordem pública ou a soberania nacional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça exerce juízo de delibação restrito (art. 216-Q do RISTJ) e, constatando-se que a carta rogatória estava suficientemente instruída e que a comissão foi cumprida, não há fundamento para acolher as alegações de insuficiência documental, ausência de tradução juramentada ou violação da ordem pública; questões de mérito cabem à justiça rogante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que concedeu o exequatur e determinou a devolução dos autos à Justiça rogante.