CR 15480 - DECISAO

CR 15480 - DECISAO

Devolver a rogatória ao juízo de origem sem cumprimento com base no art. 216, inciso X, do Regimento Interno, pois o interessado não foi localizado pelo juízo rogado e o Ministério Público dispõe, em tese, de acesso aos bancos de dados nacionais que permitem localizar novo endereço.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo Rogado: Juízo rogado; Juízo Rogante: Juízo rogante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Da Rogatória Sem Cumprimento
Outcome
Devolução da rogatória ao juízo de origem sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Autoridade Central, Art. 216, Inciso X, Do Regimento Interno
Cooperação Jurídica Internacional Carta Rogatória Autoridade Central Art. 216, Inciso X, Do Regimento Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo rogado

Juízo Rogado

Juízo rogante

Juízo Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Da Rogatória Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de carta rogatória sem cumprimento quando o interessado não foi localizado pelo juízo rogado

Ratio Decidendi

Devolver a rogatória ao juízo de origem sem cumprimento com base no art. 216, inciso X, do Regimento Interno, pois o interessado não foi localizado pelo juízo rogado e o Ministério Público dispõe, em tese, de acesso aos bancos de dados nacionais que permitem localizar novo endereço.

Court Disposition

Devolução da rogatória ao juízo de origem sem cumprimento

Orders

  • Determino a devolução da presente rogatória, sem cumprimento, ao Juízo rogante por intermédio da autoridade central.
  • Intimem-se.