CR 15904 - DECISAO

CR 15904 - DECISAO

A diligência requerida limita-se à simples intimação, não ofendendo a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; constatada a intimação postal da parte, o objeto da carta rogatória encontra-se consumado, razão pela qual se concede o exequatur (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado por meio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Interessado: parte interessada; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
exequatur concedido
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Extradição
Cooperação Jurídica Internacional Direito Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Extradição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

parte interessada

Interessado

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do interessado
  2. 2 atos constantes na carta rogatória poderão afrontar soberania/dignidade/ordem pública
  3. 3 possibilidade de concessão do exequatur mesmo sem juntada da sentença condenatória

Ratio Decidendi

A diligência requerida limita-se à simples intimação, não ofendendo a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; constatada a intimação postal da parte, o objeto da carta rogatória encontra-se consumado, razão pela qual se concede o exequatur (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado por meio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

exequatur concedido

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ).
  • Considero consumado o objeto da comissão, sendo desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, ante a intimação postal da parte (fls. 22-23).