CR 15481 - DECISAO

CR 15481 - DECISAO

Como a filial brasileira declarou não possuir os documentos solicitados por não ter sido empregadora do requerido, restou impossibilitado o cumprimento da carta rogatória, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Justiça argentina; Interessada: BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL; Pessoa De Interesse: Jaime Robledo Cadavid
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Dos Autos, Autoridade Central
Direito Processual Civil Cooperação Judiciária Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Notificação Devolução Dos Autos Autoridade Central

Case Brief

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Parties

Justiça argentina

Justiça Rogante

BRISTOL MYERS SQUIBB BRASIL

Interessada

Jaime Robledo Cadavid

Pessoa De Interesse

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento de carta rogatória perante filial estrangeira
  2. 2 competência e disponibilidade de documentos pela filial brasileira
  3. 3 procedimento de devolução dos autos à Justiça rogante quando impossível o cumprimento

Ratio Decidendi

Como a filial brasileira declarou não possuir os documentos solicitados por não ter sido empregadora do requerido, restou impossibilitado o cumprimento da carta rogatória, razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.