CR 16148 - DECISAO

CR 16148 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência requerida não atentou contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ), e, considerando que a parte interessada foi notificada e declarou renúncia à herança, consumando-se o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Parties
Parte Interessada / Citado: MARCELO GONÇALVES OLIVEIRA; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (citação Para Inventário) / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Concedido o exequatur; determinados a devolução dos autos à Justiça rogante e a comunicação por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Renúncia À Herança, Cooperação Judiciária Internacional, Inventário
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Carta Rogatória Exequatur Renúncia À Herança Cooperação Judiciária Internacional Inventário

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Parties

MARCELO GONÇALVES OLIVEIRA

Parte Interessada / Citado

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória (citação Para Inventário) / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido da carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se cabe conceder o exequatur à diligência solicitada por autoridade estrangeira
  3. 3 Se a comissão foi cumprida e se os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência requerida não atentou contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ), e, considerando que a parte interessada foi notificada e declarou renúncia à herança, consumando-se o objeto da comissão, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente com fundamento no art. 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Concedido o exequatur; determinados a devolução dos autos à Justiça rogante e a comunicação por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur (art. 216-O, c/c 216-P do RISTJ)
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ)