CR 15912 - DECISAO

CR 15912 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de notificação não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não havendo oposição da Defensoria Pública da União e sendo favorável o parecer do Ministério Público Federal; determinou-se remessa da comissão à Seção Judiciária de Minas Gerais para cumprimento da diligência, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Notificada: Francislane Vieira Gomes Domiciano; Credora: S. A. Credit Logement; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória Exequatur / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Exequatur, Remessa De Autos
Direito Internacional Privado Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Notificação Exequatur Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

Francislane Vieira Gomes Domiciano

Notificada

S. A. Credit Logement

Credora

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Carta Rogatória Exequatur / Concessão De Exequatur E Remessa Para Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur de decisão estrangeira
  2. 2 verificação de compatibilidade com soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 remessa dos autos ao juízo federal competente para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o pedido de notificação não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, não havendo oposição da Defensoria Pública da União e sendo favorável o parecer do Ministério Público Federal; determinou-se remessa da comissão à Seção Judiciária de Minas Gerais para cumprimento da diligência, com prazo de 60 dias, e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para cumprimento da diligência.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis