CR 16134 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por ter sido cumprida a diligência (comparecimento do interessado, apresentação de impugnação e resposta), tornando desnecessário o envio dos autos à Justiça Federal.

Parties: Interessado: ADEMILSON MAGNO DE OLIVEIRA(CPFn. 837.783.527-15); Juízo Rogante: Justiça americana
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Carta Rogatória / Decisão
Outcome: Concedo o exequatur; determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics: Carta Rogatória, Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação

Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Devolução Dos Autos Intimação

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Parties

ADEMILSON MAGNO DE OLIVEIRA(CPFn. 837.783.527-15)

Interessado

Justiça americana

Juízo Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

1 Concessão de exequatur
2 Consumação da diligência rogada e necessidade de devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedo o exequatur; determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

Conceder o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c o art. 216-P do RISTJ.
Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).