CR 15812 - DECISAO

CR 15812 - DECISAO

A carta rogatória foi suficientemente instruída para compreensão da controvérsia; não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; assim, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ o exequatur foi concedido. Como a intimação prévia foi cumprida (aviso de recebimento assinado), entendeu-se consumado o objeto da comissão e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado (condenado): FÁBIO CORNACHIONE; Curadora Especial (impugnante): Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça portuguesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Notificação) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Intimação Postal, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Internacional Intimação Postal Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO CORNACHIONE

Interessado (condenado)

Defensoria Pública da União

Curadora Especial (impugnante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Notificação) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução da carta rogatória
  2. 2 existência de interesse de agir para notificação
  3. 3 ofensa à soberania, dignidade humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

A carta rogatória foi suficientemente instruída para compreensão da controvérsia; não ofende soberania, dignidade humana ou ordem pública; assim, com fundamento nos arts. 216-O e 216-P do RISTJ o exequatur foi concedido. Como a intimação prévia foi cumprida (aviso de recebimento assinado), entendeu-se consumado o objeto da comissão e, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur, com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).