CR 16152 - DECISAO

CR 16152 - DECISAO

Por se tratar de mera comunicação de ato processual (carta rogatória) e não de execução de sentença estrangeira, não há ofensa à ordem pública, à soberania ou aos direitos fundamentais; a manifestação do interessado extrapolou os limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ; estando a diligência cumprida, concede-se o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P) e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X).

Parties
Condenado / Notificado: MARCIO DA COSTA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por constatação de cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Ordem Pública, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Penal Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Carta Rogatória Exequatur Notificação Ordem Pública Devido Processo Legal +2 more

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Parties

MARCIO DA COSTA PORTO

Condenado / Notificado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão (concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 se a carta rogatória ofende a ordem pública ou soberania nacional
  2. 2 se a diligência de comunicação processual compromete o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório
  3. 3 concessão de exequatur em face de carta rogatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera comunicação de ato processual (carta rogatória) e não de execução de sentença estrangeira, não há ofensa à ordem pública, à soberania ou aos direitos fundamentais; a manifestação do interessado extrapolou os limites da delibação previstos no art. 216-Q do RISTJ; estando a diligência cumprida, concede-se o exequatur (art. 216-O c/c art. 216-P) e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por constatação de cumprimento da diligência.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.