CR 16189 - DECISAO

CR 16189 - DECISAO

Por se tratar de matérias de mérito (como validade da citação e assistência por advogado) que devem ser decididas pela Justiça rogante conforme art. 216-Q, §2º, do RISTJ, e considerando que os autos trazem elementos suficientes para compreensão da controvérsia e que houve comparecimento espontâneo do interessado, a comissão considerou-se cumprida, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Interessado: Marcos Paulo Vechini Fonseca; Justiça Rogante: Tribunal Judicial de Torres Novas, 1º Juízo, Portugal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central; comissão considerada cumprida.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Citação, Assistência De Advogado, Autoridade Central, Comparecimento Espontâneo
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Citação Assistência De Advogado Autoridade Central Comparecimento Espontâneo

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Parties

Marcos Paulo Vechini Fonseca

Interessado

Tribunal Judicial de Torres Novas, 1º Juízo, Portugal

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Por Intermédio Da Autoridade Central

Legal Issues

  1. 1 validação de citação em processo estrangeiro
  2. 2 constituição de defensor na origem
  3. 3 preparação/instrução documental de carta rogatória para exequatur

Ratio Decidendi

Por se tratar de matérias de mérito (como validade da citação e assistência por advogado) que devem ser decididas pela Justiça rogante conforme art. 216-Q, §2º, do RISTJ, e considerando que os autos trazem elementos suficientes para compreensão da controvérsia e que houve comparecimento espontâneo do interessado, a comissão considerou-se cumprida, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central; comissão considerada cumprida.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central.
  • Publique-se.