CR 16143 - DECISAO

CR 16143 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; e, tendo sido cumprida a diligência e não havendo oposição ao exequatur, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante via autoridade central, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Parties
Notificado: Carlos Alberto Coelho da Silva; Justiça Rogante: Justiça polonesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por cumprimento da diligência.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução De Autos, Notificação, Autoridade Central
Cooperação Jurídica Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Devolução De Autos Notificação Autoridade Central

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Coelho da Silva

Notificado

Justiça polonesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessiva De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  2. 2 Concessão do exequatur
  3. 3 Devolução dos autos em razão do cumprimento da diligência rogada

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; e, tendo sido cumprida a diligência e não havendo oposição ao exequatur, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante via autoridade central, nos termos dos arts. 216-O, 216-P e 216-X do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por cumprimento da diligência.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.