CR 15925 - DECISAO

CR 15925 - DECISAO

Considerando que a carta rogatória tinha por único objeto a notificação para constituição de domicílio processual — não sendo, portanto, de conteúdo penal — e que preenche os requisitos legais (art. 963, parágrafo único, do CPC; art. 216-P do RISTJ), e tendo em vista que o aviso de recebimento foi assinado pelo interessado, declarou-se cumprida a comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessado: JOSÉ JAIME CORREIA RODRIGUES; Justiça Rogante: Justiça uruguaia; Curador Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente por entender cumprida a carta rogatória.
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Constituição De Domicílio Processual, Cooperação Jurídica Internacional, Protocolo De Las Le as, Autoridade Central
Direito Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Notificação Constituição De Domicílio Processual Cooperação Jurídica Internacional Protocolo De Las Le as Autoridade Central

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Parties

JOSÉ JAIME CORREIA RODRIGUES

Interessado

Justiça uruguaia

Justiça Rogante

Defensoria Pública da União

Curador Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter penal ou não da carta rogatória
  2. 2 requisitos formais para cumprimento de carta rogatória (art. 963 CPC e art. 216-P do RISTJ)
  3. 3 suficiência do aviso de recebimento assinado para considerar cumprida a diligência

Ratio Decidendi

Considerando que a carta rogatória tinha por único objeto a notificação para constituição de domicílio processual — não sendo, portanto, de conteúdo penal — e que preenche os requisitos legais (art. 963, parágrafo único, do CPC; art. 216-P do RISTJ), e tendo em vista que o aviso de recebimento foi assinado pelo interessado, declarou-se cumprida a comissão e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente por entender cumprida a carta rogatória.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publicar-se.