CR 16159 - DECISAO

CR 16159 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atentou contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a diligência foi cumprida mediante intimação pessoal e manifestação do interessado, consumando-se o objeto da comissão, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Parties
Interessado: Carlos Fernandes Silveira Soares; Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Carta Rogatória Exequatur Intimação Devolução Dos Autos

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Parties

Carlos Fernandes Silveira Soares

Interessado

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 validade da citação no estrangeiro
  2. 2 ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 limites da análise do mérito estrangeiro segundo o art. 216-Q do RISTJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atentou contra a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; a diligência foi cumprida mediante intimação pessoal e manifestação do interessado, consumando-se o objeto da comissão, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ.