CR 16024 - DECISAO

CR 16024 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a diligência foi cumprida com comparecimento espontâneo da parte interessada representada por advogado e porque o pedido não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por conseguinte determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Interessada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal; Justiça Rogante: Justiça alemã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Custas, Autoridade Central, Devolução De Autos, Soberania, Ordem Pública
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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça alemã

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
  2. 2 verificação de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública
  3. 3 necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a diligência foi cumprida com comparecimento espontâneo da parte interessada representada por advogado e porque o pedido não ofende a soberania, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; por conseguinte determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido e autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.