CR 16033 - DECISAO

CR 16033 - DECISAO

A Presidência do STJ limitou-se a verificar que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e que questões de mérito ficam a cargo do juízo rogante (art. 216-Q, §2º, do RISTJ); constatado o comparecimento espontâneo da parte interessada e o cumprimento da diligência, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Justiça Rogante: Justiçados Estados Unidos; Parte Interessada / Citado: MARCELO DA SILVA; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (citação) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida após o trânsito em julgado; desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal em virtude do comparecimento espontâneo da parte interessada.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Mérito, Ordem Pública, Soberania Nacional, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Direito Internacional Carta Rogatória Exequatur Mérito Ordem Pública Soberania Nacional Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiçados Estados Unidos

Justiça Rogante

MARCELO DA SILVA

Parte Interessada / Citado

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Carta Rogatória (citação) / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível ao STJ apreciar matérias de mérito inseridas na carta rogatória
  2. 2 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  3. 3 Se a diligência rogada foi cumprida e se deve devolver os autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ limitou-se a verificar que a carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e que questões de mérito ficam a cargo do juízo rogante (art. 216-Q, §2º, do RISTJ); constatado o comparecimento espontâneo da parte interessada e o cumprimento da diligência, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida após o trânsito em julgado; desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal em virtude do comparecimento espontâneo da parte interessada.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante com a documentação referida, após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.