CR 15949 - DECISAO

CR 15949 - DECISAO

Indefiriu-se a impugnação e concedeu-se o exequatur porque a existência de decisão brasileira em processo falimentar sobre os mesmos valores não impede a atuação concorrente da Justiça italiana; a carta rogatória objetiva apenas notificar para assegurar a oportunidade de defesa no juízo competente; a diligência foi cumprida e não se caracterizou violação à soberania, dignidade ou ordem pública, autorizando a homologação do cumprimento (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ) e a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessada: PPL Participações Ltda.; Justiça Rogante: Justiça italiana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Impugnação
Outcome
Impugnação indeferida; exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Ordem Pública, Coisa Julgada
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Notificação Ordem Pública Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

PPL Participações Ltda.

Interessada

Justiça italiana

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Impugnação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cumprimento de carta rogatória quando há decisão brasileira sobre mesmos valores
  2. 2 incidência da ordem pública em face de decisão estrangeira
  3. 3 necessidade de remessa à Justiça federal em cumprimento de comissão internacional

Ratio Decidendi

Indefiriu-se a impugnação e concedeu-se o exequatur porque a existência de decisão brasileira em processo falimentar sobre os mesmos valores não impede a atuação concorrente da Justiça italiana; a carta rogatória objetiva apenas notificar para assegurar a oportunidade de defesa no juízo competente; a diligência foi cumprida e não se caracterizou violação à soberania, dignidade ou ordem pública, autorizando a homologação do cumprimento (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ) e a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Impugnação indeferida; exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Indefiro a impugnação formulada pela interessada.
  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.