CR 15695 - DECISAO

CR 15695 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ), e porque a parte interessada compareceu espontaneamente e apresentou a documentação requerida, consumando assim a diligência rogada e tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Parte Interessada: São Paulo Futebol Clube; Justiça Rogante: Justiça argentina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória (cooperação Internacional) / Decisão Monocrática Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução Dos Autos, Intimação Prévia, Comparecimento Espontâneo
Cooperação Internacional Civil Carta Rogatória Exequatur Devolução Dos Autos Intimação Prévia Comparecimento Espontâneo

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Parties

São Paulo Futebol Clube

Parte Interessada

Justiça argentina

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Carta Rogatória (cooperação Internacional) / Decisão Monocrática Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a carta rogatória atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo da parte interessada consuma o objeto da diligência rogatória
  3. 3 Se, consumada a diligência, é necessária a remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ), e porque a parte interessada compareceu espontaneamente e apresentou a documentação requerida, consumando assim a diligência rogada e tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal; determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central competente.