CR 11108 - DECISAO

CR 11108 - DECISAO

Diante da impossibilidade de cumprimento integral da carta rogatória em virtude da persistência da epidemia de covid-19 e do lapso temporal decorrido sem a finalização das diligências, determina-se a devolução da carta rogatória à autoridade central, sem prejuízo de eventual reapresentação pelo juízo de origem.

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Parties
Testemunha: Rui Pereira de Almeida; Testemunha: Carlos Donaldson Marques; Testemunha: Carlos Antonio Cassio Duarte; Testemunha: Aloysio Camargo Filho; Empresa Notificada: Sepin Construções; Empresa Notificada: Contart e Takano Arquitetura e Urbanismo; Empresa Notificada: Hunter Douglas do Brasil Ltda.; Empresa Notificada: Marcplan Ltda.; Empresa Notificada: Spindola Constructora e Incorporadora; Empresa Notificada: Ariam Metalurgica Ltda.; Empresa Notificada: Jota Dois Engenharia eServiços; Juízo Requerente: Justiça argentina; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo Competente Para Cumprimento: Justiça Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento Integral
Outcome
devolução da carta rogatória à autoridade central por impossibilidade de cumprimento integral
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Sobrestamento Por Epidemia (covid 19), Notificação De Empresas, Oitivas De Testemunhas
Cooperação Judiciária Internacional Processo Civil Internacional Carta Rogatória Exequatur Sobrestamento Por Epidemia (covid 19) Notificação De Empresas Oitivas De Testemunhas

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Parties

Rui Pereira de Almeida

Testemunha

Carlos Donaldson Marques

Testemunha

Carlos Antonio Cassio Duarte

Testemunha

Aloysio Camargo Filho

Testemunha

Sepin Construções

Empresa Notificada

Contart e Takano Arquitetura e Urbanismo

Empresa Notificada

Hunter Douglas do Brasil Ltda.

Empresa Notificada

Marcplan Ltda.

Empresa Notificada

Spindola Constructora e Incorporadora

Empresa Notificada

Ariam Metalurgica Ltda.

Empresa Notificada

Jota Dois Engenharia eServiços

Empresa Notificada

Justiça argentina

Juízo Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça Federal

Juízo Competente Para Cumprimento

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Devolução Por Impossibilidade De Cumprimento Integral

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de carta rogatória para inquirição de testemunhas e notificação de empresas
  2. 2 possibilidade de sobrestamento e remessa de atos por motivo de epidemia de covid-19
  3. 3 devolução da carta rogatória por impossibilidade de cumprimento integral

Ratio Decidendi

Diante da impossibilidade de cumprimento integral da carta rogatória em virtude da persistência da epidemia de covid-19 e do lapso temporal decorrido sem a finalização das diligências, determina-se a devolução da carta rogatória à autoridade central, sem prejuízo de eventual reapresentação pelo juízo de origem.

Court Disposition

devolução da carta rogatória à autoridade central por impossibilidade de cumprimento integral

Orders

  • Determino a devolução da presente carta rogatória mediante a autoridade central, por impossibilidade de cumprimento integral.
  • Sem prejuízo de eventual reapresentação, caso assim entenda o Juízo de origem.