CR 14888 - DECISAO

CR 14888 - DECISAO

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão das diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas (fl. 640), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Requerente: Justiça dos Estados Unidos; Parte Interessada: ETB FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Determinando Devolução Sem Cumprimento
Outcome
Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
Legal Topics
Carta Rogatória, Notificação, Devolução Sem Cumprimento, Localização De Parte
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Carta Rogatória Notificação Devolução Sem Cumprimento Localização De Parte

Case Brief

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Parties

Justiça dos Estados Unidos

Justiça Requerente

ETB FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Determinando Devolução Sem Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta rogatória para notificação
  2. 2 Impossibilidade de cumprimento por não localização da parte interessada
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante sem cumprimento independentemente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão das diligências para localização da parte interessada terem sido infrutíferas (fl. 640), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se. Intimem-se.