CR 16011 - DECISAO

CR 16011 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; a intimação prévia foi efetivada e acompanhada de cópia integral dos autos (AR assinado pelo interessado), consumando-se a diligência rogada, de modo que é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e cabível a devolução à justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do RISTJ.

Parties
Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA SOUZA; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Notificação, Devolução Dos Autos, Ordem Pública, Chancela Consular, Conversão De Pena De Multa Em Pena Privativa De Liberdade
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Parties

ALEXANDRE ALMEIDA SOUZA

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de exequatur sem chancela consular
  2. 2 ofensa à ordem pública pela conversão de pena de multa em prisão
  3. 3 suficiência da intimação prévia via postal com aviso de recebimento assinado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não contraria a soberania, a dignidade da pessoa humana nem a ordem pública; a intimação prévia foi efetivada e acompanhada de cópia integral dos autos (AR assinado pelo interessado), consumando-se a diligência rogada, de modo que é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal e cabível a devolução à justiça rogante por intermédio da autoridade central, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O c/c 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.