CR 16187 - DECISAO

CR 16187 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e, tendo sido cumprida a diligência e manifestada a concordância da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Parties
Interessado: Paulo Venturelli; Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Devolução De Autos, Ordem Pública, Soberania, Dignidade Da Pessoa Humana
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Parties

Paulo Venturelli

Interessado

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da carta rogatória com a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a ordem pública
  2. 2 concessão de exequatur
  3. 3 cumprimento da diligência rogada e consequente devolução dos autos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não violou a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública (art. 216-O c/c 216-P do RISTJ) e, tendo sido cumprida a diligência e manifestada a concordância da parte interessada, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.