CR 16448 - DECISAO

CR 16448 - DECISAO

Determinaram-se medidas instrutórias e de diligência: intimar a parte interessada para impugnar a carta rogatória no prazo legal com advogado constituído; após resposta, remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o exequatur; se a parte não for localizada, encaminhar ao parquet para tentativa de localização; e, caso haja revelia ou impossibilidade de localização, notificar a Defensoria Pública da União para indicação de curador especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Intimação Para Impugnação; Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre O Exequatur
Outcome
Intime-se a parte interessada para impugnar a carta rogatória no prazo de 15 dias; após resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o exequatur; se a parte não for localizada, remetam-se os autos ao parquet para tentativa de localização; frustradas as tentativas ou...
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Curador Especial
Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Curador Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Intimação Para Impugnação; Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre O Exequatur

Legal Issues

  1. 1 intimação da parte interessada para impugnar a carta rogatória
  2. 2 manifestação do Ministério Público Federal sobre a concessão do exequatur
  3. 3 localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Determinaram-se medidas instrutórias e de diligência: intimar a parte interessada para impugnar a carta rogatória no prazo legal com advogado constituído; após resposta, remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o exequatur; se a parte não for localizada, encaminhar ao parquet para tentativa de localização; e, caso haja revelia ou impossibilidade de localização, notificar a Defensoria Pública da União para indicação de curador especial.

Court Disposition

Intime-se a parte interessada para impugnar a carta rogatória no prazo de 15 dias; após resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o exequatur; se a parte não for localizada, remetam-se os autos ao parquet para tentativa de localização; frustradas as tentativas ou...

Orders

  • Intime-se a parte interessada para que, caso queira e com advogado devidamente constituído, impugne a presente carta rogatória no prazo de 15 dias.
  • Apresentada a resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre a concessão do exequatur.