CR 16023 - DECISAO

CR 16023 - DECISAO

O pedido de exequatur foi concedido porque os requisitos do art. 260 do CPC não se aplicam à rogatória passiva; os documentos foram encaminhados pela Procuradoria-Geral da República de Portugal via autoridade central/diplomática, presumindo-se sua autenticidade e dispensando-se a chancela consular; e a conversão de multa em pena de prisão não contraria o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, satisfeitos os requisitos, concede-se o exequatur e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante após trânsito em julgado.

Parties
Interessado: CARLOS PARISIO DA SILVA PACHECO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo Rogante: Juízo Criminal de Porto; Autoridade Remetente: Procuradoria-Geral da República de Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Prévia, Chancela Consular, Autenticidade De Documentos, Conversão De Multa Em Pena De Prisão, Soberania E Ordem Pública
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Parties

CARLOS PARISIO DA SILVA PACHECO

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo Criminal de Porto

Juízo Rogante

Procuradoria-Geral da República de Portugal

Autoridade Remetente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 260 do CPC às cartas rogatórias passivas
  2. 2 necessidade de chancela consular diante de remessa por autoridade central ou via diplomática
  3. 3 compatibilidade da conversão de multa em pena de prisão com o ordenamento jurídico brasileiro

Ratio Decidendi

O pedido de exequatur foi concedido porque os requisitos do art. 260 do CPC não se aplicam à rogatória passiva; os documentos foram encaminhados pela Procuradoria-Geral da República de Portugal via autoridade central/diplomática, presumindo-se sua autenticidade e dispensando-se a chancela consular; e a conversão de multa em pena de prisão não contraria o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, satisfeitos os requisitos, concede-se o exequatur e determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante após trânsito em julgado.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante após trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente.