CR 14831 - DECISAO

CR 14831 - DECISAO

Considerando as informações prestadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que relatam a impossibilidade de localização do interessado no endereço indicado, determinou-se a devolução da carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Carta Rogatória, Impossibilidade De Localização, Devolução Sem Cumprimento
Cooperação Judiciária Internacional Regimento Interno Do STJ Carta Rogatória Impossibilidade De Localização Devolução Sem Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de localização do interessado no endereço indicado
  2. 2 Devolução da carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando as informações prestadas pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que relatam a impossibilidade de localização do interessado no endereço indicado, determinou-se a devolução da carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Devolva-se a presente carta rogatória sem cumprimento à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.