CR 16131 - DECISAO

CR 16131 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e, tendo sido comprovado o cumprimento da diligência por meio da intimação pessoal (AR assinado), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, dispensando a remessa à Justiça Federal.

Parties
Interessado: JORGE LUÍS RENK VALADÃO (CPF n. 099.763.547-97); Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação Postal, Devolução Dos Autos
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Carta Rogatória Exequatur Intimação Postal Devolução Dos Autos

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Parties

JORGE LUÍS RENK VALADÃO (CPF n. 099.763.547-97)

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão De Concessão De Exequatur E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur para carta rogatória
  2. 2 compatibilidade com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública
  3. 3 necessidade de devolução dos autos após cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não afronta a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e, tendo sido comprovado o cumprimento da diligência por meio da intimação pessoal (AR assinado), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, dispensando a remessa à Justiça Federal.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Concedo o exequatur com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.