CR 15649 - ACORDAO

CR 15649 - ACORDAO

Revogou-se, em parte, a decisão que concedeu o exequatur até que a Justiça portuguesa declare expressamente se é competente para apreciar a ação originária, porque a competência da autoridade de origem é requisito indispensável ao exequatur (art. 963, I, do CPC) e há indícios de que todos os elementos da demanda têm relação direta com o Brasil, o que exige manifestação da Justiça rogante sobre sua competência.

Parties
Agravante: CLEINALDO SIMÕES GOMES; Autor Da Ação Originária / Agravado: Luiz Eduardo Bottura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Agravo Interno (decisão Da Corte Especial Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência Internacional, Ordem Pública, Citação, Legitimidade De Parte
Processo Civil Cooperação Internacional Direito Internacional Privado Carta Rogatória Exequatur Competência Internacional Ordem Pública Citação +1 more

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Parties

CLEINALDO SIMÕES GOMES

Agravante

Luiz Eduardo Bottura

Autor Da Ação Originária / Agravado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Agravo Interno (decisão Da Corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça rogante para processar e julgar a ação originária
  2. 2 requisitos para concessão do exequatur (decisão proferida por autoridade competente)
  3. 3 se a mera citação por carta rogatória ofende a ordem pública ou soberania nacional

Ratio Decidendi

Revogou-se, em parte, a decisão que concedeu o exequatur até que a Justiça portuguesa declare expressamente se é competente para apreciar a ação originária, porque a competência da autoridade de origem é requisito indispensável ao exequatur (art. 963, I, do CPC) e há indícios de que todos os elementos da demanda têm relação direta com o Brasil, o que exige manifestação da Justiça rogante sobre sua competência.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Revogar a decisão que concedeu o exequatur até que a Justiça portuguesa declare expressamente se é competente para apreciar a ação originária.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação caso seja reconhecida a competência na ação originária.