CR 15645 - ACORDAO

CR 15645 - ACORDAO

Houve provimento parcial do agravo interno porque os fatos que integram a causa de pedir ocorreram no Brasil e há indícios de incompetência da Justiça rogada; nos termos do art. 963, I, do CPC, o exequatur exige que a decisão estrangeira tenha sido proferida por autoridade competente, razão pela qual a decisão que...

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Parties
Agravante: GUSTAVO LOPES FERREIRA; Autor Agravado: Luiz Eduardo Bottura; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência Internacional, Homologação De Decisão Estrangeira
Processual Civil Cooperação Internacional Carta Rogatória Exequatur Competência Internacional Homologação De Decisão Estrangeira

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Parties

GUSTAVO LOPES FERREIRA

Agravante

Luiz Eduardo Bottura

Autor Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de citação por carta rogatória
  2. 2 Requisito de que a decisão seja proferida por autoridade competente (art. 963, I, CPC) para concessão do exequatur
  3. 3 Competência do juízo rogante quando os elementos da demanda têm relação direta com o Brasil

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do agravo interno porque os fatos que integram a causa de pedir ocorreram no Brasil e há indícios de incompetência da Justiça rogada; nos termos do art. 963, I, do CPC, o exequatur exige que a decisão estrangeira tenha sido proferida por autoridade competente, razão pela qual a decisão que concedeu o exequatur foi revogada até que a Justiça portuguesa declare expressamente se é ou não competente para apreciar a ação originária; determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação caso reconhecida a competência.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Revogar a decisão que concedeu o exequatur até que a Justiça portuguesa declare expressamente se é competente para apreciar a ação originária
  • Devolver os autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação caso seja reconhecida a competência na ação originária