CR 15648 - ACORDAO

CR 15648 - ACORDAO

Havendo indícios de que todos os elementos jurídicos da demanda têm relação direta com o Brasil e dúvidas sobre a competência da Justiça rogante, é necessário aguardar declaração expressa da Justiça portuguesa quanto à sua competência, pois a exigência de que a decisão tenha sido proferida por autoridade competente é requisito material para concessão do exequatur (art. 963, I, CPC); por isso, deu-se provimento parcial para revogar a concessão do exequatur até manifestação expressa da Justiça portuguesa.

Parties
Agravante: REVISTA ELETRÔNICA CONSULTOR JURÍDICO DOBLE EDITORIAL S/C; Autor: Luiz Eduardo Bottura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)
Outcome
Agravo interno provido em parte.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Competência Internacional, Ordem Pública, Homologação De Decisão Estrangeira
Processual Civil Carta Rogatória Exequatur Competência Internacional Ordem Pública Homologação De Decisão Estrangeira

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Parties

REVISTA ELETRÔNICA CONSULTOR JURÍDICO DOBLE EDITORIAL S/C

Agravante

Luiz Eduardo Bottura

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do exequatur: decisão proferida por autoridade competente
  2. 2 competência da Justiça rogante para conhecimento da ação originária
  3. 3 admissibilidade de atos de comunicação processual por carta rogatória

Ratio Decidendi

Havendo indícios de que todos os elementos jurídicos da demanda têm relação direta com o Brasil e dúvidas sobre a competência da Justiça rogante, é necessário aguardar declaração expressa da Justiça portuguesa quanto à sua competência, pois a exigência de que a decisão tenha sido proferida por autoridade competente é requisito material para concessão do exequatur (art. 963, I, CPC); por isso, deu-se provimento parcial para revogar a concessão do exequatur até manifestação expressa da Justiça portuguesa.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte.

Orders

  • Revogar a decisão que concedeu o exequatur até que a Justiça portuguesa declare expressamente se é ou não competente para apreciar a ação originária.
  • Determinar a devolução dos autos à Justiça rogante após o trânsito em julgado, por intermédio da autoridade central competente, sem prejuízo de reapresentação caso reconhecida a competência na ação originária.