CR 16195 - DECISAO
Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento e, após, a...
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- Parties
- Autoridade Requerente: Corte di Appello di Roma; Interessado/notificado: EDSON LOPES SOUTO; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Carta Rogatória (pedido De Notificação / Exequatur) / Decisão De Concessão Do Exequatur
- Outcome
- Exequatur concedido.
- Legal Topics
- Carta Rogatória, Exequatur, Notificação Internacional, Cooperação Judiciária Internacional
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Parties
Corte di Appello di Roma
Autoridade Requerente
EDSON LOPES SOUTO
Interessado/notificado
Defensoria Pública da União
Curadora Especial
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Notificação / Exequatur) / Decisão De Concessão Do Exequatur
Legal Issues
- 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória
- 2 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública
- 3 Determinação da autoridade responsável pelo cumprimento da carta rogatória e subsequente remessa dos autos ao país de origem
Ratio Decidendi
Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, nos termos do art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ; determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para cumprimento e, após, a devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.
Court Disposition
Exequatur concedido.
Orders
- Concedo o exequatur.
- Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de carta rogatória por meio da qual a Corte di Appello di Roma solicita a notificação de EDSON LOPES SOUTO acerca do processo que tramita perante o Departamento para a Defesa do Consumidor, em que se apura a realização de oferta pública de investimentos de natureza financeira sem o prospecto informativo exigido. A intimação prévia foi recebida por terceiros (fls. 32-33); em uma segunda tentativa, foi devolvida (fls. 43-44). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur. O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar o interessado (fls. 44-45). É, no essencial, o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c/c o art. 216-P do RISTJ, concedo o exequatur. Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis. Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se.