CR 16181 - DECISAO

CR 16181 - DECISAO

Verificou-se que a carta rogatória apresentava documentação suficiente para compreensão da controvérsia; a atuação defensiva no juízo de delibação é limitada conforme art. 216-Q do RISTJ; a diligência rogada constituiu mero ato de comunicação processual que não fere a ordem pública ou soberania; por tais razões,...

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Parties
Interessado: PAULO SERGIO ALGIUM; De Cujus: Françoise Amirault; Justiça Rogante: Justiça francesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Carta Rogatória, Exequatur, Intimação, Ordem Pública
Cooperação Jurídica Internacional Processo Civil Carta Rogatória Exequatur Intimação Ordem Pública

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Parties

PAULO SERGIO ALGIUM

Interessado

Françoise Amirault

De Cujus

Justiça francesa

Justiça Rogante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão Sobre Exequatur E Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 suficiência da instrução da carta rogatória
  2. 2 possível violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 ofensa à soberania nacional, ordem pública ou dignidade humana

Ratio Decidendi

Verificou-se que a carta rogatória apresentava documentação suficiente para compreensão da controvérsia; a atuação defensiva no juízo de delibação é limitada conforme art. 216-Q do RISTJ; a diligência rogada constituiu mero ato de comunicação processual que não fere a ordem pública ou soberania; por tais razões, concedeu-se o exequatur e determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, diante do cumprimento da diligência.

Court Disposition

Exequatur concedido; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur à carta rogatória (fundamento: art. 216-O c/c art. 216-P do RISTJ).
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).